No "Basta Que Sim" de Miguel Fonseca, encontrei este importante texto de António José Seguro, que resume as ideias expostas no painel "A Reforma dos Parlamentos e a Qualidade da Democracia"da recente Universidade de Verão do PS-Madeira.
Um país, dois sistemas?, António José Seguro
A realização periódica de eleições competitivas e a liberdade de expressão não garantem, por si, a existência de democracia. Sem aqueles dois requisitos fundamentais não há democracia, mas esta vai mais além, designadamente através de um estruturado processo de fiscalização dos poderes executivos e de práticas políticas norteadas por valores e princípios democráticos. Na Madeira, há eleições periódicas para os órgãos próprios da região e existe liberdade de expressão, embora a sua difusão esteja fortemente condicionada e limitada.Desde as primeiras eleições regionais que tem existido uma maioria absoluta de um só partido e esse mesmo partido, o PSD/Madeira, governa, actualmente, as 11 autarquias da região.Uma realidade com estas características exigiria ao partido ultramaioritário um comportamento político respeitador dos direitos da oposição e uma cultura de transparência, de modo a que os poderes executivos pudessem ser controlados e fiscalizados.Infelizmente a prática é bem diversa!O presidente do Governo regional raramente presta contas ao Parlamento; o mesmo acontece com os membros do Executivo quanto à apresentação das suas iniciativas legislativas ou a sua ida às comissões para responderem a perguntas dos deputados.Qualquer debate ou presença de um membro do Governo ou da administração regional tem que ser aprovado pela maioria do PSD/Madeira, o que dificilmente acontece.Os deputados do maior partido da oposição não podem requerer a criação de uma comissão de inquérito.Na prática, o Parlamento protege o Governo em vez de o fiscalizar e este não sente o dever de prestar contas.Recuámos 350 anos, aos tempos em que o príncipe era detentor de uma autoridade absoluta!Esta realidade, de Governo à solta e sem controlo, introduz um forte cariz autoritário no sistema político madeirense, dificulta a alternância democrática e viola princípios essências do Estado democrático.Confesso que tenho reduzidas expectativas quanto à alteração dos comportamentos políticos dos principais dirigentes do PSD/Madeira, em particular quando estes beneficiam de um certo silêncio e, nalguns casos, até do apoio expresso por parte de titulares de órgãos de soberania da República.Pelo que me interrogo se, à semelhança do que a Constituição já estabelece para a Assembleia da República e na linha de dignificação das assembleias legislativas regionais, não deverá ser definido (através de lei) um quadro mínimo de garantias e direitos potestativos para os deputados da oposição nos parlamentos das regiões autónomas, independentemente das maiorias que se apuram após cada eleição.Em democracia, o direito das minorias contribui fortemente para a limitação do poder das maiorias. Quando esses direitos não podem ser exercidos, dado que estão sempre dependentes da disponibilidade da maioria (como é o caso na Madeira), a democracia está amputada.(Artigo publicado no Expresso)
Publicada por basta que sim em 15:25
Etiquetas: Autonomia
Um país, dois sistemas?, António José Seguro
A realização periódica de eleições competitivas e a liberdade de expressão não garantem, por si, a existência de democracia. Sem aqueles dois requisitos fundamentais não há democracia, mas esta vai mais além, designadamente através de um estruturado processo de fiscalização dos poderes executivos e de práticas políticas norteadas por valores e princípios democráticos. Na Madeira, há eleições periódicas para os órgãos próprios da região e existe liberdade de expressão, embora a sua difusão esteja fortemente condicionada e limitada.Desde as primeiras eleições regionais que tem existido uma maioria absoluta de um só partido e esse mesmo partido, o PSD/Madeira, governa, actualmente, as 11 autarquias da região.Uma realidade com estas características exigiria ao partido ultramaioritário um comportamento político respeitador dos direitos da oposição e uma cultura de transparência, de modo a que os poderes executivos pudessem ser controlados e fiscalizados.Infelizmente a prática é bem diversa!O presidente do Governo regional raramente presta contas ao Parlamento; o mesmo acontece com os membros do Executivo quanto à apresentação das suas iniciativas legislativas ou a sua ida às comissões para responderem a perguntas dos deputados.Qualquer debate ou presença de um membro do Governo ou da administração regional tem que ser aprovado pela maioria do PSD/Madeira, o que dificilmente acontece.Os deputados do maior partido da oposição não podem requerer a criação de uma comissão de inquérito.Na prática, o Parlamento protege o Governo em vez de o fiscalizar e este não sente o dever de prestar contas.Recuámos 350 anos, aos tempos em que o príncipe era detentor de uma autoridade absoluta!Esta realidade, de Governo à solta e sem controlo, introduz um forte cariz autoritário no sistema político madeirense, dificulta a alternância democrática e viola princípios essências do Estado democrático.Confesso que tenho reduzidas expectativas quanto à alteração dos comportamentos políticos dos principais dirigentes do PSD/Madeira, em particular quando estes beneficiam de um certo silêncio e, nalguns casos, até do apoio expresso por parte de titulares de órgãos de soberania da República.Pelo que me interrogo se, à semelhança do que a Constituição já estabelece para a Assembleia da República e na linha de dignificação das assembleias legislativas regionais, não deverá ser definido (através de lei) um quadro mínimo de garantias e direitos potestativos para os deputados da oposição nos parlamentos das regiões autónomas, independentemente das maiorias que se apuram após cada eleição.Em democracia, o direito das minorias contribui fortemente para a limitação do poder das maiorias. Quando esses direitos não podem ser exercidos, dado que estão sempre dependentes da disponibilidade da maioria (como é o caso na Madeira), a democracia está amputada.(Artigo publicado no Expresso)
Publicada por basta que sim em 15:25
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20 comentários:
então o mais leal socialista, que também já foi asesor do Trindade agora juntou-se ao PND?
Ou foi só a titulo de emprestimo?
Grande Emanuel Bento.
http://pravdailheu.blogs.sapo.pt/139203.html
Coelho no dn madeira disse: "um grande partido da oposição, até há bem pouco tempo, recebia envelopes com grandes somas de dinheiro". Uma situação que terá acabado com o aparecimento de uma direcção "mais honesta".
Assim sendo o Jacinto andou a receber envelopes de dinheiro ou não?
E o Vítor não sabe de nada?
Afinal o PS é beneficiado pelo grupo Sousa ou não?
O PS-M desvaloriza o PND-M, com o testa-de-ferro Coelho, mas o blog anónimo e criminoso é publicitado pelos blogs de pessoas ligadas ao PS-M (Rui C, C Pereira, etc).
Curioso...
O JCG gosta deles...
Escreve também no Pravda e no Garajau...
Este Miguel Fonseca é fracote.
Será que ele trabalha muito? Tem mérito algum?
É mesmo de esquerda?
Outra coisa: o PS-M, que hoje representa apenas 15% dos votos da Madeira, tem de perceber que só ganhará votos, lá para 2015, se for de esquerda, sem pessoas de Direita como o C Pereira e seus amiguinhos do PND-M!
Quem vai estar no P Santo é o lider da JS, da maçonaria.
Curioso este PS...
Hoje no Tribuna o PND ataca JCG.
O PS-M e o JCG foi avisado contra o PND e o pintor desempregado Coelho.
Agora não se queixem.
APRENDAM DE UMA VEZ POR TODAS!
Com a devida vénia ao "terreiro da luta":
A oposição e o discurso político
Devo confessar que tenho poucas certezas relativamente ao tema que hoje trago. Como sei que a política não dispensa as emoções, apesar de reclamar permanentemente a intervenção da razão, sou levado a pensar que há determinadas escolhas estratégicas que só serão plenamente compreendidas por quem tem que tomá-las. Mas como também sei que a política é assunto demasiado sério para poder ser deixado à mercê dos políticos, considero ter o direito de sobre ele exprimir as opiniões que, em cada momento, a minha consciência e a compreensão que possa ter dos factos me ditem.
Não passo, em suma, em matéria de política, de um mero espectador interessado e atento. Que procura compreender as dificuldades de quem optou por dar o corpo ao manifesto. Mas que convive mal com a indigência dos que enveredam pela política só porque lhes falta um mais proveitoso ou lucrativo emprego.
O que penso da política, em suma, é que ela é uma exigência e não um privilégio. Para quem está no poder. Mas também para quem escolhe o caminho da oposição.
É verdade que os primeiros têm mais responsabilidades do que os outros. São eles que gerem a coisa pública. Mas isso não isenta a oposição nem do dever de fiscalizar com seriedade a acção de quem governa, nem da obrigação de apontar caminhos alternativos.
É assim que entendo as coisas. Mesmo sabendo que há-de ser incomparavelmente mais cómodo observar e comentar do que andar lá com a mão na massa. E mesmo admitindo que a política possa ter razões que a razão não consiga apreender imediatamente.
Feito o intróito, passo ao que venho. Como se tem visto, a oposição política na Madeira tem vindo a reduzir-se à denúncia. Falta qualquer coisa, mas acho bem. Ninguém deve pactuar nem com a ilegalidade nem com a imoralidade dos negócios pouco claros. Muito menos quem tem a responsabilidade de fazer oposição.
Porém, dito isto, não consigo deixar de pensar que até a denúncia política há-de ter exigências. No mínimo, deve ser credível e ter o apoio dos factos. Confundi-la com a maledicência pura e simples é, para além de intelectualmente desonesto, um mau serviço que se faz à necessidade de dar da nossa vida pública uma imagem de coisa sã.
O que se tem observado, no entanto, é que se acusa a torto e a direito com a ideia de que um dia se há-de acertar. E tem-se levado para o discurso político o falatório e os dichotes que toda a gente sabe que circulam nas mesas do café. Ora, convenhamos que isso é pouco, eventualmente criminoso, potencialmente contraproducente.
Não é aos partidos da oposição que cabe a responsabilidade de dissecar um a um os indícios de coisa suja que todos os dias vemos acumular. Essa responsabilidade cabe à Justiça. E todos nós, políticos ou não, temos o cívico dever de encaminhar as suspeitas que fundadamente possamos ter para as instâncias de investigação. Só que aquilo a que temos vindo a assistir começa a assumir foros de deriva irresponsável onde parece que vale tudo. Porque todos os dias se dizem coisas que depois não têm o encaminhamento devido. E porque quase todos os dias vemos dirigentes da oposição condenados pelos tribunais por não conseguirem provar as acusações que passam a vida a fazer.
Acredito que muitas dessas condenações possam ter muito que se lhes diga. E sou até capaz de admitir que a muitas das acusações só falta mesmo a prova que os políticos não têm por lhes faltarem a vocação e os meios, mas que uma justiça diligente talvez conseguisse facilmente obter. Mas isso não pode desculpabilizar a irresponsabilidade da acusação a torto e a direito e a pretexto de tudo e de nada, sob pena de um dia se banalizar tanto a denúncia como a prática denunciada.
Volto ao princípio. É fácil falar na confortável condição de simples espectador. Mas, com franqueza. Acho que já vai sendo tempo de a oposição descobrir a arte de poupar-se a si própria ao descrédito das acusações que não consegue provar. Sob pena de se entregar alegremente nas mãos de quem possa ter a arte de agir sem escrúpulo sem deixar rasto concludente.
O testa de ferro do PND dise sobre o líder do PSM:
“Ele anunciou que iria lutar contra a corrupção e o regime, mas foi obrigado a parar por ordens superiores do seu próprio partido ao nível nacional”.
É verdade?
Claro que é verdade!!!!!!!!!
Por um lado sabemos que o Sócrates é um protector do PSD/M, por outro sabemos que o JCG está ao serviço do PS nacional!
Será que pela cabeça deste anónimo passa a ideia de que a "máfia" madeirense tem fortes ligações ao PS nacional?! Só falta afirmar que a oposição madeirense é que é corrupta! Uns lambuzam-se na massa e os outros é que são corruptos!
Bom para a nossa terra e o povo era os ricos como o Welsh, o Canha, o Baltasar, o C Pereira, o Trindade, e os ricos do PSD, se juntarem todos e darem subsidios aos pobres e doentes.
Isso sim seria útil!
NEM NA MORTE
Foi criada uma onda de solidariedade para ajudar a mãe da criança de oito anos, que morreu de múltiplas picadas de vespas, de modo a poder-se contribuir para pagar as despesas com o funeral e auxiliar aquela família carenciada.
Mas que Estado é este que nem permite que se possa morrer e ser enterrado com o mínimo de dignidade?
Aqui fica o NIB da mãe: 003503950000317500033
in http://besoirar.blogspot.com
não concordo que o dr. carlos pereira e o sr. victor freitas sejam deputados do ps-m em lisboa. será um suicidio.
Não concorda que sejam deputados ou candidatos? Suicídio!? Não terá pensado o mesmo quando o Victor Freitas foi eleito líder da bancada parlamentar do PS/M?!
VF como lider parlamentar?
O suicidio é evidente. O rapaz nem fala bem e tem um aspecto antipático, ainda que melhor do que o capitalista C Pereira.
Veremos nos votos...
Triste PS-M a reboque do PND!
Ó anónimo
E deves querer nos convencer que és um socialista e que todos esses alertas sobre o PND são uma crítica construtiva! Devo reconhecer que és persistente pois há vários meses que os teus comentários tocam na mesma tecla! O perigo PND! O que é que lhe repugna no PND; os dirigentes, a ideologia de direita, comunista ou anarquista!?
A aliança agora assumida publicamente entre PS-M e PND-M (através do deputado pintor de construção civil Coelho) vai dar uma vitória ao PS...
Quem assistiu ontem à actuação da PJ na Vila da Ponta do Sol pensou tratar-se de um remake do caso Lobo. Apreensão de computadores e um cavalheiro a ser levado algemado...Afinal o cavalheiro em questão estava a ser levado por pedofília. Há já quem diga que plagiar é um dos seus crimes menores. Parece que foi levado a Câmara de Lobos para a PJ não ter de lhe arrombar a casa.
Esse tal MIGUEL FONSECA, que não larga a Nova AlFândega, digo a Velha Assembleia anda à procura de um TACHO.
Baba-se pelo João Carlos Gouveia, desata naqueles que discordem e, incrivelmente, o homem não tem uma obra feita, um trabalho que se lhe reconheça.
É mais fáceil falar dos outros...
Importa fazer a seguinte correcção ao autarca da M. Mar do PS, que usando e abusando do anonimato escreveu mal o seguinte texto:
Quem assistiu ontem à actuação da PJ na Vila da Ponta do Sol pensou tratar-se de um remake do caso Lobo. Apreensão de computadores e um cavalheiro a ser levado algemado...Afinal o cavalheiro em questão estava a ser levado por pedofília. Há já quem diga que plagiar é um dos seus crimes menores. Parece que foi levado a Câmara de Lobos para a PJ não ter de lhe arrombar a casa.
Sendo que na verdade a cena foi a seguinte:
Quem assistiu ontem à actuação da PJ na UMa pensou tratar-se de um remake do caso Pedroso. Apreensão de computadores e um cavalheiro a ser levado algemado...Afinal o cavalheiro em questão estava a ser levado por pedofília. Há já quem diga que lamber o cú dos manos é um dos seus fetiches favoritos. Parece que foi levado ao seu apartamento na Vila de P. Sol para a PJ não ter de lhe arrombar a casa.
É assim a verdadeira estória dum vilão de S. Jorge, armado em campeão.
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